Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade — PacienteSeguro.App

1.1. O presente instrumento tem por objeto disciplinar a utilização, pelo Usuário, da plataforma PacienteSeguro.App, concebida para apoiar pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde na promoção da segurança do paciente durante o percurso assistencial em hospitais, clínicas de imagem, serviços de diálise, oncologia, infusão e demais estabelecimentos de saúde.

1.2. A plataforma é disponibilizada gratuitamente ao Usuário, em formato web, acessível por meio de navegador de internet a partir de qualquer dispositivo compatível com conexão à rede mundial de computadores.

1.3. O PacienteSeguro.App observa as diretrizes do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) do Ministério da Saúde e da Resolução RDC ANVISA nº 36/2013, promovendo a cultura justa, o aprendizado organizacional e a ausência de punição ao notificante de boa-fé.

2.1. O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. Não é permitido ao Usuário ceder credenciais, compartilhar sessão ativa ou permitir que terceiros utilizem sua conta.

2.2. Todo o conteúdo, código, marca, layout, fluxos e funcionalidades do PacienteSeguro.App constituem propriedade intelectual protegida, ficando expressamente vedado ao Usuário:

• praticar quaisquer atos de cessão, licenciamento, sublocação ou transferência a terceiros;
• reproduzir, adaptar ou se inspirar nos recursos, telas e interfaces para desenvolver plataforma similar ou concorrente;
• acessar, tentar acessar, modificar, descompilar, aplicar engenharia reversa ou de qualquer forma interferir no código-fonte, banco de dados ou sistemas internos da plataforma;
• utilizar a plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi concebida.

2.3. O Usuário reconhece expressamente que o PacienteSeguro.App não é canal de emergência. Situações que demandem socorro imediato devem ser direcionadas às equipes assistenciais presenciais ou aos serviços públicos de urgência (SAMU 192, Corpo de Bombeiros 193).

3.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de boa-fé, com o propósito legítimo de contribuir para a segurança do paciente, seja em benefício próprio, de terceiros ou da coletividade.

3.2. É vedado ao Usuário utilizar o PacienteSeguro.App para:

• quaisquer fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• divulgar informações comprovadamente falsas ou caluniosas;
• veicular conteúdos que atentem contra a honra, a imagem, a privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros;
• incitar a prática de atos criminosos ou disseminar mensagens de ódio, discriminação ou violência;
• reportar situações de emergência clínica que exijam intervenção imediata das equipes de saúde.

4.1. O Usuário é o único e integral responsável pela veracidade, licitude e adequação das informações que inserir na plataforma.

4.2. O PacienteSeguro.App atua como intermediário tecnológico e não se responsabiliza pelo conteúdo dos relatos apresentados pelos Usuários, sem prejuízo da adoção de medidas moderadoras quando cabíveis.

4.3. Não haverá responsabilização por atos praticados em cumprimento a decisões judiciais, requisições de autoridades competentes, casos fortuitos ou de força maior.

5.1. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), em especial dos artigos 7º, 8º e 11, o Usuário manifesta, de forma expressa, livre, informada e inequívoca, o seu consentimento para que o PacienteSeguro.App realize o tratamento dos dados pessoais e, quando aplicável, dos dados pessoais sensíveis fornecidos, para as finalidades específicas de tutela da saúde e da segurança do paciente.

5.2. As finalidades específicas do tratamento compreendem: (i) coletar, de forma voluntária, informações sobre a experiência assistencial do Usuário; (ii) agregar tais informações a relatos de natureza semelhante para gerar indicadores, estatísticas e recomendações; e (iii) subsidiar hospitais, operadoras, profissionais e pacientes na melhoria contínua dos padrões de segurança assistencial.

5.3. A identidade do Usuário será preservada em todas as comunicações. É facultada a submissão de notificações de forma anônima ou identificada, sempre a critério exclusivo do titular dos dados.

5.4. As operações de tratamento observarão a boa-fé e os princípios previstos no artigo 6º da LGPD, notadamente finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

5.5. O Usuário poderá, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, revogar o consentimento, solicitar acesso, correção, anonimização ou eliminação de seus dados, mediante contato pelo canal oficial divulgado na plataforma, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei.

6.1. O PacienteSeguro.App poderá suspender, temporária ou definitivamente, o acesso do Usuário que descumprir quaisquer disposições deste instrumento.

6.2. A plataforma é oferecida "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Interrupções decorrentes de manutenção, indisponibilidade de rede, falhas de conectividade ou outros fatores externos não geram direito à indenização.

6.3. O PacienteSeguro.App reserva-se o direito de modificar funcionalidades, layout, condições técnicas e políticas de uso independentemente de autorização prévia do Usuário, comunicando previamente eventual adoção de modelo oneroso.

7.1. Qualquer das partes poderá rescindir o presente instrumento a qualquer momento, sem ônus. Ao Usuário basta encerrar o uso e solicitar a exclusão de sua conta; ao PacienteSeguro.App é permitido cancelar o acesso mediante justo motivo.

7.2. A rescisão por descumprimento contratual não afasta a responsabilidade da parte infratora por eventuais danos causados.

8.1. Este instrumento entra em vigor no momento do aceite pelo Usuário, no primeiro acesso à plataforma, e permanece válido por prazo indeterminado, enquanto perdurar o uso do PacienteSeguro.App.

9.1. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais, comprometendo-se as partes a substituí-la por outra economicamente equivalente.

9.2. A tolerância quanto ao cumprimento de qualquer obrigação não configurará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

9.3. Reestruturações societárias, cessões ou parcerias envolvendo o PacienteSeguro.App não afetam a vigência deste instrumento.

9.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Bauru/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.